O direito à proteção de dados pessoais é um direito fundamental de todas as pessoas. Traduz-se no poder de controlar a utilização dos seus dados pessoais, de forma a garantir o respeito pela privacidade e outros direitos fundamentais e liberdades públicas.
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709/18, sobre a Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cumpre estes requisitos e aplica-se a todas as entidades que manuseiam, armazenam ou processam dados de caráter pessoal (seja dos seus clientes, funcionários ou qualquer uma das partes interessadas envolvidas no contexto da organização).
* As ações indicadas são apenas exemplos. Toda a ação a ser realizada em uma entidade deve ser adaptada à sua realidade e às suas necessidades específicas.
As principais vantagens de se adaptar aos requisitos da normativa de proteção de dados são:
A adaptação às normas de proteção de dados resulta em empresas mais competitivas, que têm em consideração e tomam as medidas necessárias para garantir o tratamento correto dos dados pessoais, tendo um impacto favorável na segurança da informação e dos sistemas, bem como na continuidade do seu negócio.
A possibilidade de poder credenciar o cumprimento dos regulamentos através da utilização de selos, marcas ou certificados, permite ter elementos distintivos que demonstrem (perante os clientes, o público em geral e o mercado) o compromisso e desempenho para a proteção de dados de carater pessoal.
As leis de proteção de dados pessoais são aplicáveis a todas as organizações (públicas e privadas) e freelancers que, no desempenho de suas funções, processem dados pessoais, sejam dos seus clientes / usuários, fornecedores, funcionários ou qualquer outra parte interessada.