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Consultoría  /  Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados

Descripción

O direito à proteção de dados pessoais é um direito fundamental de todas as pessoas. Traduz-se no poder de controlar a utilização dos seus dados pessoais, de forma a garantir o respeito pela privacidade e outros direitos fundamentais e liberdades públicas.

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709/18, sobre a Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cumpre estes requisitos e aplica-se a todas as entidades que manuseiam, armazenam ou processam dados de caráter pessoal (seja dos seus clientes, funcionários ou qualquer uma das partes interessadas envolvidas no contexto da organização).

Principales Requisitos

  • Identificação das atividades de tratamento.
  • Cumprimento dos direitos de informação, transparência e obtenção do consentimento das partes interessadas.
  • Cumprimento dos direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição e portabilidade.
  • Análise dos riscos de segurança e (se aplicável) da Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados.
  • Desenvolvimento de procedimentos de segurança com as medidas adequadas aos riscos e às necessidades da organização.
  • Formação e conscientização de pessoal e definição de funções e responsabilidades.
  • Nos casos que se aplique, nomeação e formação do Data Protection Officer (encarregado, na legislação brasileira).
  • Formalização dos acessos aos dados por terceiros (Responsáveis de tratamento, ou operadores).

EJEMPLOS de Acciones Prácticas a Implementar

  • Elaboração de avisos legais e políticas de privacidade.
  • Elaboração de cláusulas de proteção de dados relacionadas à informação.
  • Arbitrar procedimentos para o exercício dos direitos de acesso, retificação, oposição e cancelamento.
  • Elaboração de contratos, formulários e cláusulas necessárias à recolha de dados, tratamento por terceiros e transferência ou comunicação de dados.
  • Assinatura dos pedidos de tratamento com a consultora, empresa de videovigilância, empresa de manutenção informática, empresas de hosting web, etc.
  • Realização de uma análise de risco de segurança documentada.
  • Realização, quando aplicável, de uma Avaliação de Impacto na Proteção de Dados.
  • Definição de procedimentos de controle de acesso aos sistemas.
  • Lista atualizada de usuários e perfis de acesso.
  • Realização de cópias de segurança.
  • Definição de procedimentos de segurança nos equipamentos informáticos.
  • Designação de um Responsável de Proteção de Dados (quando aplicável).
  • Gestão de incumprimentos de segurança.
  • Assinatura de cláusulas de confidencialidade com os trabalhadores.
  • Identificação de pessoal externo com acesso a dados pessoais.
  • Identificação e gestão de suportes com dados pessoais.
  • Destruidoras de papel para eliminação de currículos, dados do usuário, etc.
  • Sinalética de aviso que a empresa possui câmaras de segurança.
  • Instalação de antivirus
  • ...

* As ações indicadas são apenas exemplos. Toda a ação a ser realizada em uma entidade deve ser adaptada à sua realidade e às suas necessidades específicas.

Ventajas para la ORGANIZACIÓN

As principais vantagens de se adaptar aos requisitos da normativa de proteção de dados são:

  • Controle mais eficaz sobre os dados pessoais processados pela organização.
  • Reforço da segurança dos dados pessoais, bem como dos sistemas de informação utilizados para o seu tratamento.
  • Proporciona confiança aos clientes e usuários da organização.
  • Evite penalidades por incumprimento legal.
  • Ajuda a estabelecer diretrizes e medidas necessárias que auxiliam de forma direta a empresa a proteger o seu bem mais valioso: a sua informação.
  • Melhora a continuidade das atividades da organização.

Ventajas para los CLIENTES

  • Aumento da confiança do cliente em relação ao tratamento dos seus dados pela organização.
  • Segurança de que os seus dados são tratados com as medidas necessárias para garantir a confidencialidade e integridade dos mesmos.
  • Certeza de que os seus direitos são respeitados quanto ao tratamento dos seus dados, podendo aceder, retificar, cancelar ou se opor ao seu tratamento.
  • Perceção de que os seus dados são tratados somente de acordo com as necessidades e interesses e que se respeita a sua privacidade, honra e intimidade.

Ventajas para el MERCADO

A adaptação às normas de proteção de dados resulta em empresas mais competitivas, que têm em consideração e tomam as medidas necessárias para garantir o tratamento correto dos dados pessoais, tendo um impacto favorável na segurança da informação e dos sistemas, bem como na continuidade do seu negócio.

A possibilidade de poder credenciar o cumprimento dos regulamentos através da utilização de selos, marcas ou certificados, permite ter elementos distintivos que demonstrem (perante os clientes, o público em geral e o mercado) o compromisso e desempenho para a proteção de dados de carater pessoal.

Sectores de APLICACIÓN

As leis de proteção de dados pessoais são aplicáveis a todas as organizações (públicas e privadas) e freelancers que, no desempenho de suas funções, processem dados pessoais, sejam dos seus clientes / usuários, fornecedores, funcionários ou qualquer outra parte interessada.

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